Última atualização: 26.05.2026
1. Introdução
Os presentes Termos de Utilização (“Termos”) regulam o acesso e utilização da aplicação móvel AguAqui (“Aplicação” ou “App”), disponibilizada por:
MPS ÁGUA, LDA
NIF: 518493938
2735-340 Sulim Park, Pav. 74
Estrada De Paço De Arcos
Alto Da Bela Vista
Agualva Cacém, Sintra, Portugal
Email: [email protected]
Telefone: +351 913 867 907
Ao descarregar, instalar, aceder ou utilizar a Aplicação AguAqui, o utilizador aceita integralmente os presentes Termos.
Caso não concorde com estes Termos, deverá cessar imediatamente a utilização da Aplicação.
2. Objeto da Aplicação
A Aplicação AguAqui permite aos utilizadores:
- consultar produtos e serviços disponibilizados pela AguAqui;
- efetuar encomendas de água e outros produtos;
- gerir entregas;
- acompanhar pedidos;
- contactar o apoio ao cliente;
- receber notificações relacionadas com encomendas e serviços;
- aceder à sua conta de cliente.
As compras e entregas realizadas através da Aplicação encontram-se igualmente sujeitas aos Termos e Condições de Venda e Entrega da AguAqui.
3. Elegibilidade
Ao utilizar a Aplicação, o utilizador declara que:
- tem pelo menos 18 anos de idade;
- possui capacidade legal para celebrar contratos;
- fornece informações verdadeiras, completas e atualizadas;
- utilizará a Aplicação apenas para fins legítimos e pessoais.
4. Conta de Utilizador
Para aceder a determinadas funcionalidades da Aplicação, poderá ser necessário criar uma conta.
O utilizador é responsável por:
- manter a confidencialidade das credenciais de acesso;
- todas as atividades realizadas através da sua conta;
- atualizar os seus dados sempre que necessário.
A AguAqui reserva-se o direito de suspender ou encerrar contas em caso de utilização abusiva, fraudulenta ou violação destes Termos.
5. Utilização Permitida
O utilizador compromete-se a não:
- utilizar a Aplicação para fins ilegais;
- interferir no funcionamento da Aplicação;
- tentar obter acesso não autorizado a sistemas ou contas;
- introduzir vírus, malware ou código malicioso;
- utilizar bots, scripts automáticos ou mecanismos de scraping;
- copiar, modificar ou distribuir conteúdos da Aplicação sem autorização;
- utilizar a Aplicação de forma suscetível de prejudicar a AguAqui ou terceiros.
6. Disponibilidade da Aplicação
A AguAqui procura assegurar o funcionamento contínuo da Aplicação, mas não garante que:
- a Aplicação esteja disponível sem interrupções;
- o serviço esteja livre de erros;
- a Aplicação funcione em todos os dispositivos ou sistemas operativos;
- falhas técnicas não ocorram.
A AguAqui poderá suspender temporariamente o acesso para manutenção, atualizações ou motivos técnicos.
7. Atualizações e Alterações
A AguAqui poderá:
- atualizar a Aplicação;
- modificar funcionalidades;
- adicionar ou remover serviços;
- alterar a interface ou conteúdos;
- descontinuar parcialmente ou totalmente a Aplicação.
Algumas funcionalidades poderão depender da instalação da versão mais recente da Aplicação.
8. Notificações Push
Ao utilizar a Aplicação, o utilizador poderá receber notificações push relacionadas com:
- estado de encomendas;
- entregas;
- promoções;
- campanhas;
- atualizações da App;
- comunicações de serviço.
As notificações podem ser desativadas nas definições do dispositivo móvel.
9. Propriedade Intelectual
Todos os conteúdos da Aplicação, incluindo:
- marca AguAqui;
- logótipos;
- textos;
- imagens;
- design;
- software;
- bases de dados;
- funcionalidades;
são propriedade da MPS ÁGUA, LDA ou dos respetivos licenciadores e encontram-se protegidos pela legislação aplicável em matéria de propriedade intelectual.
É proibida qualquer reprodução, distribuição, modificação ou utilização sem autorização prévia por escrito.
10. Ligações para Serviços de Terceiros
A Aplicação poderá conter ligações para websites, plataformas ou serviços de terceiros.
A AguAqui não controla nem assume responsabilidade pelos conteúdos, políticas ou práticas desses serviços externos.
11. Proteção de Dados
O tratamento de dados pessoais realizado através da Aplicação encontra-se regulado pela nossa:
Política de Privacidade
Ao utilizar a Aplicação, o utilizador reconhece ter lido a Política de Privacidade da AguAqui.
12. Limitação de Responsabilidade
Na máxima extensão permitida pela lei aplicável, a AguAqui não será responsável por:
- interrupções temporárias da Aplicação;
- falhas técnicas;
- incompatibilidades de dispositivos;
- perda de dados;
- atrasos nas comunicações;
- danos indiretos ou lucros cessantes;
- utilização indevida da Aplicação pelo utilizador ou terceiros.
Nada nestes Termos exclui direitos legalmente reconhecidos aos consumidores ao abrigo da legislação portuguesa e europeia aplicável.
13. Suspensão e Encerramento
A AguAqui poderá suspender ou terminar o acesso à Aplicação, temporária ou permanentemente, em caso de:
- violação destes Termos;
- atividade fraudulenta;
- uso abusivo da plataforma;
- incumprimento legal;
- riscos de segurança.
14. Alterações aos Termos
A AguAqui poderá alterar os presentes Termos a qualquer momento.
As versões atualizadas serão publicadas no website e/ou na Aplicação com indicação da data da última atualização.
A continuação da utilização da Aplicação após a publicação das alterações constitui aceitação dos novos Termos.
15. Lei Aplicável e Foro Competente
Os presentes Termos regem-se pela legislação portuguesa.
Em caso de litígio, serão competentes os tribunais portugueses, sem prejuízo dos direitos legalmente atribuídos aos consumidores.
O utilizador poderá igualmente recorrer às entidades de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo (RAL), nos termos da legislação aplicável.
Informação disponível em:
https://www.consumidor.gov.pt/
16. Contactos
Para quaisquer questões relacionadas com a Aplicação ou os presentes Termos:
MPS ÁGUA, LDA
Email: [email protected]
Telefone: +351 913 867 907
Website: https://aguaqui.pt/
* Em caso de discrepância entre as versões em português e inglês, a versão em português prevalece.